Direito à proteção de dados pessoais

O utilizador pode solicitar acesso, correção ou eliminação dos seus dados pessoais, em conformidade com as leis portuguesas e europeias.

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Direito de escolha e limitação

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Direito a recurso e jurisdição

Em caso de conflito, prevalecem as leis e jurisdição portuguesas. O utilizador tem direito a apresentar reclamações às autoridades de proteção de dados nacionais.

Litígios serão dirimidos nos tribunais portugueses, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

Propriedade intelectual e proteção de conteúdo

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Alterações e atualização de regras

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